05. O princípio da insignificância atua como causa de exclusão da tipicidade. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. Súmula 575-STJ - Buscador Dizer o Direito. Data de publicação do enunciado: DJE de 23-12-2009. Transparência e Prestação de Contas. 308-575 Marifield Ave, Victoria, BC V8V 1N3, CAN has 1 unit in the apartment building. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento. 018. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. 243, rel. 807, de 26 de agosto de 1960, sôbre o 13º salário a que se refere o art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, o revolvimento dos fatos da causa e do processo, àVeja grátis o arquivo CTN ATUALIZADO Legislação Destacada enviado para a disciplina de legislação de transito Categoria: Prova - 21 - 84137445sumula 575 do stf. 4º da Lei nº 4. Caso o recurso seja conhecido, requer o seu. Tiago Sardinha. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de. 228/229. - recurso provido. federal:sumula:1976-12-15;575. 942, rel. Súmula 567. SÚMULA 250. ]Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário Ir para . Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Note-se que, ainda sob a égide da Constituição anterior, o Supremo Tribunal Federal já havia superado a posição consolidada na Súmula 5, segundo a qual “a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo”. How to Find the Factors of 575? To find. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ]Súmula 575-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. Em contrarrazões, a Fazenda do Estado de São Paulo postula o não conhecimento do recurso extraordinário, em razão da ausência de repercussão geral, de prequestionamento e de demonstração do cabimento do apelo extremo, além da incidência da a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. II. Súmula 575. 807, de 26 de agosto de 1960, sôbre o 13º salário a que se refere o art. SÚMULA N. Veja grátis o arquivo CTN Atualizada enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 21 - 108683159Veja grátis o arquivo APOSTILA DIREITO TRIBUTÁRIO enviado para a disciplina de Direito Tributário I Categoria: Aula - 4673890822/06/2022 17h25 - Atualizado há. É daí que vem o termo “vinculante”, uma vez que ela vincula os demais órgãos do Judiciário e do Executivo a. Versão Completa Versão Resumida Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100 Súmulas 101 a 200 Súmulas 201 a. 3. Superior Tribunal de Justiça, com verbetes sumulados por aquelas altas Cortes: “A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 238 (rel. [ HC 84. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Para informações adicionais, clique aqui. Informativo STF. Conforme pesquisa. 112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Nº: 03287. No ano de 1988, com o. A fidelidade dos textos ao conteúdo efetivo dos julgados, embora seja uma das metas almejadas pelo trabalho, somente. Telefone: +55 61 3217-3000. 0002414-2, da 3ª Vara Federal da Seção. Leidiane Guimaraes. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Lei Geral de Telecomunicações. Súmula 475 A Lei 4. SÚMULA 251. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 844, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Súmula 559. SÚMULA 606. Isenção. A imunidade tributária constante do art. A matéria já foi apreciada por esta Comissão que emitiu a Resolução Normativa n° 28, do seguinte teor (DOE de 27-4-99): ICMS. 33, § 4º, da Lei 11. A súmula vinculante, no entanto, não apenas traz a pacificação jurisprudencial a respeito de um tema, mas também obriga todo o Poder Judiciário e a Administração Pública a seguir o que foi determinado por ela. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Súmula 575 Julgamento: 15/12/1976 Publicação. Similar nacional. - HC indeferido. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 60, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 1. SÚMULA 284/STF. Carlos Velloso, 2ª T, j. Para informações adicionais, clique aqui. Novas. 14 da CF/1988. 05. (Decreto n° 45. Marco Aurélio, 1ª. Adão – Resumo Prova 1 Página 1 Tratados Internacionais Versa apenas sobre exportações e operações interestaduais. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no qual se. pleno vigor as Súmulas 575 do STF e 71 do STJ, que isentam do ICMS o bacalhau, em face do Tratado Internacional - GATT. [ RHC 122. ), conversÃo em divÓrcio (art. Quanto aos acórdãos proferidos nos RREE 108. 1. ICMS Súmula vinculante 30-STF: É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios. Litigância de má-fé. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. 544/2002. Trimestral de Jurisprudências do STF (fl . A fidelidade dos textos ao conteúdo efetivo dos julgados, embora seja uma das metas almejadas pelo trabalho. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. 830/1980. Com base no Tesauro do STF, também serão considerados sinônimos dos termos pesquisados. Atalho à tela inicial'. O Supremo Tribunal Federal analisa o recurso extraordinário que trata da constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de importação realizadas por pessoa física ou jurídica que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. Roberto Barroso, 1ª T, j. 8. Súmula 575 do STJ: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. Tratados como espécie do gênero “legislação tributária”. 12. Caráter meramente abusivo. Redação Oficial À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional. Min. Desenvolvida a um custo de R$ 1,6 milhão, a ferramenta promete. Incide o óbice da Súmula 280 deste Tribunal. 621 ( RTJ 53/666) e ao RMS 18. 23, § 11, da Constituição Federal, que apenas ampliou o campo de incidência do ICM, mas "não tocou nas isenções nem revogou trata do internacional nenhum"; e) violou o art. Serão considerados tanto o plural quanto o singular dos termos pesquisados. Não se deve perder de vista que o STJ já consolidou entendimento no sentido de que, mesmo com a revogação do artigo 259, do Código Civil de 1916. Jurisprudência selecionada. A lei estabeleceu uma gradação de poder entre os sujeitos ativos da desapropriação, de modo a prevalecer o ato da pessoa. Em 07 de maio de 2020, foi publicada a súmula vinculante 58 que foi aprovada, por maioria de votos, em sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal ("STF") com a seguinte redação: "inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que. Inteiro Teor. A decisão se deu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116485 (Tema 477. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. 835 do Código Civil. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Iniciaremos pelas súmulas do STF. 944/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 8/3/96). Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel no feito, exposto na súmula 231 ("o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno") foi. 213/91, lei geral da Previdência-Apesar de haver previsão constitucional para incidência de ICMS ( CF, Art. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . ”. 620 e RE 74. FA FATU TURA RA DE LOCA LOCAÇ Ç O. Ficaram prejudicadas as Súmulas 155 e 198 do STJ, que previam tal incidência. Apesar do nome humano, VICTOR é um sistema que usa inteligência artificial para aumentar a eficiência na tramitação dos processos e a velocidade da avaliação judicial dos processos que chegam ao STF. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Related Papers. Comentário: O CTN veda que a taxa tenha a mesma base de cálculo de imposto. 2-10-2023, 1ª T, DJE de 18-10-2023. A isenção não se confunde com redução. Para se inscrever, basta clicar em. AgInt no REsp 1. O julgamento foi suspenso após o pedido de vista do ministro Dias. . 25, do CP e ao. 622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia,. SÚMULA 505. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12. 24, IX e. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. Jurisprudência selecionada. 69 da Lei nº 3. O entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que os reajustes disciplinados pelas Leis 11. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento do Plenário e das Turmas, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. Revisão para o concurso de Procurador do Estado de Sergipe. 281, de 8-11-63. No genérico conceito de legislação tributária enquadram-se todas as normas que versem sobre a atividade tributária do Estado, regulando as relações entre este e as pessoas sujeitas às imposições fiscais. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Súmula 515 do STF. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. Para se inscrever, basta clicar em. 157, rel. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. 397/97, do Município de São Paulo, constituem matéria adstrita ao âmbito da legislação local pertinente. 099 pessoas já viram isso. Factors of 575 are pairs of those numbers whose products result in 575. Constitucional. Mercadoria. min. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide: Art. 575 Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. Súmula Vinculante 17 do STF. Comece já . Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,. 2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11. Exemplo: uma busca por “indenização” retornará “indenizada. Transparência e Prestação de Contas. Jurisprudência do STJ. CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ 6 Súmula 645 (STF): É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento do Plenário e das Turmas, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. 1966, da Rev. Informativo STF. Este Supremo Tribunal assentou que "a imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados" ( Súmula 591 do Supremo Tribunal Federal). 9003. Súmula 498-STF. 1º-2-2011, DJE 34 de 18-2-2011. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário GATT. por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata. [ RE 371. 686, de 21-6-1965, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário. Súmulas. Júri: quesitos da legítima defesa: excesso culposo ou doloso: acolhido o entendimento de que, negada a moderação da defesa, se deve indagar ao Júri tanto do excesso doloso quanto do excesso culposo, a orientação da Súmula 162 tenderia a indicar a precedência do quesito referente à qualificação culposa do excesso, mais favorável. [ RE 371. Informativo STF. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 26-8-2014, DJE 171 de 4-9-2014. tribunal. V. Ellen Gracie, P, j. Informativos STF/STJ. 06. Do exposto, dou provimento ao recurso. Conforme entendimento consubstanciado. 12. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. 787/DF, Rel. ), conversÃo em divÓrcio (art. 23-9-1997, DJ de 7-11-1997. GATT ou ALALC. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Jurisprudência selecionada. Nova Súmula 575 do STJ comentada. º, inc. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Súmula 575-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSave Save Sumulas_STF_1_a_736 For Later. Súmula 575-STJ: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. Where. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Sobre a matéria, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, é firme no sentido de que há presunção que milita em favor das entidades beneficiadas no tocante à regra imunizante contida na supracitada norma constitucional. Súmula 575-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula Vinculante 29, STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Para pesquisar menções a. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução. 07/06/2022 17h36 - Atualizado há. No genérico conceito de legislação tributária enquadram-se todas as normas que versem sobre a atividade tributária do Estado, regulando as relações entre este e as pessoas sujeitas às imposições fiscais. Súmula 575-STF - Buscador Dizer o Direito. aliado ao enunciado da Súmula n. Materiais compartilhados. 575 Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 19. A referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. STJ: Súmula 575 Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pes- soa que não seja habilitada, ou que se encon- tre em qualquer das situações previstas no art. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. 3. 575, ii, c. O tema posto em discussão não é recente. Publicação Oficial. Prazo decadencial de cento e vinte dias. Brasília, 15 a 19 de fevereiro de 2010 - Nº 575. º 575 do Supremo Tribunal Federal, que determina que seja concedida às importações realizadas de países signatários do GATT, ou membros da ALADI, o benefício outorgado a produto similar nacional; b) e que os Acordos Internacionais estipulam que os Súmula Vinculante 57. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 5. INTRODUÇÃO: A Emenda Constitucional nº 45/04 veio a instituir a denominada súmula vinculante, com a inserção do art. A ferramenta possibilita visualizar todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são. STF - Súmula | Enunciado – 575. 811. RICARDO BECHARA SANTOS A Súmula em referência trata de crime de trânsito, de interesse, portanto, para o seguro de automóvel dentre outros. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Ft. 7807 pessoas já viram isso. 9689 pessoas já viram isso. min. 20, III, da Constituição, pois, nos termos do art. Capítulo I - Disposições Gerais Ir para . Teses de Repercussão Geral. 25, do CP e ao. 17419 pessoas já viram isso O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre. 835 do Código Civil. Brasília, 24 a 28 de abril de 2017 - Nº 862. Seção II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Ir paraEste o sentido da Súmula 575/STF: “A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedidas a similar nacional. SÚMULA 606. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Agravo regimental no agravo de instrumento. Informativo STF. 575, aplicável à espécie, o entendimento sufragado pelo Excelso Pretório no Agravo de Instrumento n. [ AI 479. Os precedentes que deram origem à Súmula 584/STF se referiam à tributação de rendimentos de magistrados, pessoas físicas, nos termos do DL 62/1996 ( RE 80. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 3º da Lei nº 4. Cármen Lúcia, dec. supremo tribunal federal Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21/06/2006), Presidente Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Vice-Presidente1. ! Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2. Lei estadual pode instituir feriado comemorativo do Dia de São Jorge?A proteção do patrimônio cultural brasileiro na visão do STF. Frete Grátis. Alegação de impenhorabilidade de. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento do Plenário e das Turmas, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. Súmulas do STF e STJ Organizadas por Assunto. LOGO. Transcreve os artigos 5º e 84, ambos do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), e cita a Resposta à Consulta nº 23713/2021 para indagar se o benefício da isenção do ICMS previsto nos artigos 5º e 84, ambos do Anexo I do RCMS/2000, se aplica nessas saídas, com base na Súmula 575 do Supremo Tribunal Federal (STF). min. 261, rel. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. - alem de induvidosa a reduÇÃo da base de calculo do icm para os concentrados e suplementos destinados a produÇÃo de raÇÃo animal nas operaÇÕes internas, a ec n. Mesmo teor da Súmula 645 (STF). Nova Súmula 575 do STJ comentada. Súmula 575-STF. Súmula 575-STF - Buscador Dizer o Direito. Uma curiosidade é que as súmulas foram criadas em 1963, pelo Ministro do STF Victor Nunes Leal, ao tentar mudar o insustentável congestionamento do Tribunal. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 575-STJ - Buscador Dizer o Direito. Seguir esta disciplina. ICM. CTN, art. Aplicação do art. Argumentação velha e impertinente. É isenta do ICMS a saída de produto importado de país signatário da OMC com destino a industrialização ou comercialização na Zona Franca de Manaus, desde que exista produto similar nacional cujas operações sejam isentas do imposto, cumpridos os mesmos requisitos (Súmula 575 do STF e artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000). STF: Súmula. tributario_II_-_p1_-_resumo;filename= UTF-8''tributario II - p1 - resumo - documento [*. 11. Transcreve os artigos 5º e 84, ambos do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), e cita a Resposta à Consulta nº 23713/2021 para indagar se o benefício da isenção do ICMS previsto nos artigos 5º e 84, ambos do Anexo I do RCMS/2000, se aplica nessas saídas, com base na Súmula 575 do Supremo Tribunal. Como dados complementares, pode-se incluir o nome do responsável pela decisão e também a data. Informativo STF. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Este Supremo Tribunal assentou que "a imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados" ( Súmula 591 do Supremo Tribunal Federal). Súmula 575-STJ - Buscador Dizer o Direito. No caso em exame, o Impetrante requer o direito à adoção da Lei n. 502/1964 e artigo do Decreto nº 4. 459) no sentido do reconhecimento condicionado da cobrança de contribuição assistencial por entidades sindicais. 074. 4. 23/83, que acrescentou o paragrafo 11. Salvo. O Supremo Tribunal Federal analisa o recurso extraordinário que trata da constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de importação realizadas por pessoa física ou jurídica que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. Plenário, 1º. Cármen Lúcia, dec. Súmula 575-STJ - Buscador Dizer o Direito. (2016 – CESPE – TJAM) Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário, do STF e das justiças federal, do trabalho e eleitoral. 5. A Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao crime de estelionato na sua forma fundamental: "Tratando-se de crime de estelionato, previsto no art. Súmula 575-STJ: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 2016) Terceira Seção, em 13. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Manter o acusado em audiência, com algema, sem que demonstrada, ante práticas anteriores, a periculosidade, significa colocar a defesa, antecipadamente, em patamar inferior, não bastasse a situação de todo degradante. ICMS Súmula vinculante 30-STF: É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos. Pergunte a um especialista. Brasília, 11 a 15 de março de 2013 - Nº 698. Súmula 387 do STF: "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". 60/91. Em 07 de maio de 2020, foi publicada a súmula vinculante 58 que foi aprovada, por maioria de votos, em sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal ("STF") com a seguinte redação: "inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que. A incidência inscrita no § 11 do art. 4-8-2015, DJE. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Incide o óbice da Súmula 280 deste Tribunal. 874/MS (DJe-237 18. 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